Kepya – Agromercado digital

Termos e Condições de utilização

  1. Âmbito e Objecto

O presente documento, estabelece os termos e condições de adesão, utilização e demais operações a serem realizadas na plataforma Kepya.

A aceitação dos termos e condições traduz a adesão ao seu conteúdo e consequente subscrição dos direitos e obrigações associadas a cada utilizador por cadastrado.

Ao aceitar os termos e condições para utilização da Kepya, o utilizador concorda e autoriza que os seus dados pessoais, por si fornecidos, sejam utilizados para a realização de operações de compra, venda e/ou transporte de produtos e serviços disponíveis na plataforma, de acordo com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho e com as demais leis em vigor em Angola.

O utilizador declara que a informação constante no formulário é verdadeira, e que tem capacidade jurídica para se vincular, sendo a aplicação aos campos da plataforma expressas manifestações de vontade, susceptíveis de provocar os efeitos jurídicos a elas associados.

  1. A Plataforma Kepya
  1. A plataforma Kepya, é um agromercado digital que interliga produtores agrícolas rurais, transportadores, comerciantes e outros actores do ecossistema do agribussines, permitindo a realização de transacções comerciais num único espaço.
  2. A Kepya permite que o utilizador entre para um único portal com informação sobre a disponibilidade destes produtos, provenientes de diferentes produtores em diferentes províncias e tenha acesso a várias propostas.
  3. De igual modo permite, que o utilizador registe a sua carrinha ou camião numa plataforma que o mantem sempre informado das oportunidades de fretes inter-provinciais, evitando desta forma ter de percorrer rotas sem mercadoria, enquanto <Transportador>.
  4. A Kepya dá oportunidade a quem vive no meio rural de poder ganhar dinheiro fornecendo dados sobre a produção local da sua aldeia|município e ainda receber formação para avaliar a qualidade da produção na sua região, enquanto <Agregador>.

  1. Os Utilizadores:
  1. Comprador

  1. O comprador é o principal destinatário da plataforma para o qual são desenhadas as soluções e facilidades de compra dos produtos.
  2. Mediante solicitação do produto, serão enviadas para a conta cadastrada do comprador as coordenadas bancárias e referências de pagamento, podendo este ser feito  através da modalidade de referência multicaixa e de transferência bancária.
  3. Com a confirmação do pagamento, segue-se a entrega dos produtos, com ou sem frete, conforme escolhido pelo comprador. As compras não pagas serão canceladas, após o decurso do prazo para o efeito estabelecido, devendo o comprador efectuar uma nova compra, caso queira.
  4. São responsabilidades do comprador, além de outras previstas neste termo de uso, as seguintes:
  1. Disponibilizar dados de registo verídicos e mantê-los atualizados;
  2. Guardar sigilo em relação aso dados de acesso à sua conta, não podendo ceder a sua senha de acesso ao site a terceiros;
  3. Notificar imediatamente a Kepya, através do canal de atendimento, acerca do uso indevido de seu e-mail ou senha de acesso ao site;
  4. Manter a cordialidade na linguagem ao utilizar o canal de atendimento.

A Kepya não se responsabiliza por eventuais problemas respeitantes ao sistema de pagamento automático.

  1. Vendedor:
  1. O vendedor é a pessoa física singular ou jurídica colectiva que coloca na plataforma, disponíveis para compra, produtos do campo, produzidos por si ou por terceiros, para a respectiva transacção. O vendedor poderá registar um número ilimitado de produtos.
  2. Os produtos registados na plataforma aparecem nas buscas feitas na Kepya, e a mesma trabalha na divulgação e visibilidade em redes sociais e sites de buscas da internet. A comissão sobre as vendas realizadas através da Plataforma é efectuada nos seguintes termos:
  1. Todas as vendas realizadas pela Kepya são tarifadas;
  2. As vendas geradas pela Kepya podem ser concretizadas apenas com os meios de pagamento oferecidos pelo site, a saber: pagamento por referência ou transferência bancária.
  3. As cobranças de comissão são retidas no momento do pagamento do pedido pelo comprador.
  1. O vendedor reconhece e aceita quaisquer riscos ao confiar em material postado por meio do serviço.
  2. O vendedor deve informar aos compradores o prazo de validade dos alimentos. Considerando tratar-se de produtos naturais e orgânicos, é de responsabilidade do agregador e do vendedor garantir a adequada refrigeração prévia ao transporte e a verificação da qualidade dos produtos antes do consumo. 
  3. A O vendedor é rKepya não se responsabilizaável por pela qualidade dos produtos submetidos na Kepya assim como por garantir a adequada refrigeração prévia ao transporte e a verificação da qualidade dos produtos antes do consumoeventuais produtos estragados ou impróprios para consumo.
  4. Todo e qualquer pedido que for originado a partir da Kepya, tem obrigatoriamente de ser concluído pelo site, não sendo permitido que o vendedor direcione o comprador para outros veículos para conclusão da venda, a saber:
  1. A comunicação entre vendedor e comprador deve ocorrer dentro da plataforma desde o primeiro contacto e ficam armazenadas no site e possam ser enviadas aos interessados sem prejuízo nenhum ao processo de comunicação actual.
  2. O registo destas comunicações serve para a Kepya manter um histórico completo dos pedidos dentro da plataforma desde o contacto inicial e também para determinar infracções às Políticas de Vendas com base nas mensagens trocadas.
  1. São responsabilidades do vendedor, além de outras previstas neste termo de uso, as seguintes:
  1. Incluir dados reais e válidos no seu registo (Nome, NIF, Endereço e Número de telefone, e outros) e mantê-los sempre atualizados.
  2. Realizar registo correcto de seus produtos, informando valores, pesos, imagens e descrições coerentes com o que está anunciado.
  3. Honrar as suas vendas, enviando-as dentro do prazo anunciado no acto da venda.
  4. Manter comunicação clara e directa com o comprador informando-o a respeito de todo o processo de venda.
  5. Informar ao consumidor sobre o prazo de validade, condições do produto para consumo e recomendações sobre o armazenamento do produto, em especial a necessidade de refrigeração.
  6. Manter actualizados os dados, peso e medida da mercadoria para cálculo do frete em cada produto.
  1. Fica proibido ao vendedor:
  1. Utilizar propagandas enganosas que possam induzir o usuário comprador a erro;
  2. Difamar, agredir ou injuriar outros utilizadores, sejam eles compradores, vendedores ou transportadores;
  3. Difamar a marca Kepya em qualquer página hospedada na Kepya ou nas suas redes sociais;
  1. O vendedor será o responsável por todas as actividades ocorridas com o seu nome de utilizador e por manter a segurança de sua senha. O vendedor entende e concorda que o serviço é fornecido a ele na forma em que se encontra e de acordo com a disponibilidade.
  2. O vendedor declara possuir o produto divulgado para entrega imediata, ou colocar de forma clara na divulgação do seu produto o prazo para sua disponibilidade. Caso não possua o produto divulgado para entrega imediata ou não tenha, expresso, o prazo de disponibilidade, cabe ao vendedor suspender/desactivar temporariamente o anúncio até que o produto esteja disponível em seu stock para pronta entrega.
  3. Sem prejuízo de outras medidas, a Kepya poderá advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, a conta de um utilizador, a qualquer tempo, e iniciar as acções legais cabíveis se:
  1. o utilizador não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da Kepya, incluindo, mas sem limitação qualquer tentativa de transmissão de dados pessoais através de mensagens;
  2. descumprir com seus deveres de utilizador;
  3. praticar actos fraudulentos ou dolosos;
  4. não puder ser verificada a identidade do utilizador ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorrecta;
  5. a Kepya entender que os anúncios ou qualquer atitude do utilizador tenham causado algum dano a terceiros ou a própria Kepya ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
  6. não estiver em dia com as suas facturas de comissão por vendas;
  7. Se o utilizador solicitar a suspensão ou inabilitação de sua conta.
  1. Nos casos de suspensão ou inabilitação da conta do utilizador, todos os anúncios activos serão automaticamente cancelados. O utilizador que teve sua conta inabilitada não será ressarcido de qualquer pagamento que tenha sido feito à Kepya, independentemente do tempo decorrido entre o último pagamento e a inabilitação da conta.

  1. Transportador
  1. O Transportador é a pessoa singular ou colectiva pessoa física ou jurídica que se propõe prestar serviços de frete de mercadoria do ponto de armazenamento ou de venda até ao destino indicado pelo comprador.
  2.  O transportador afilia-se à Kepya através da plataforma Cargon. Ao aceitar os termos e condições da cargon, está aceitar os da Kepya. os referidos termos e as presentes condições, se sobrepõem a todos os acordos escritos, orais ou implícitos prévios. Quaisquer alterações às presentes condições não serão vinculativas para a Kepya.
  1. O transportador  autoriza o rastreamento do seu telefone com objectivo de permitir a localização da mercadoria.
  1. O transportador conduzirá os bens ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-los conservados e em bom estado e entregá-los no prazo ajustado ou previsto.
  2.  Em caso de incumprimento por parte do Transportador, à Kepya contribuirá para a facilitação da responsabilização do transportador dando dados necessário à parte lesada ou  as entidades competentes para os devidos efeitos.  
  3. O transportador fica, desde já, sujeito a inspecção quer da Kepya, quer de qualquer autoridade pública, nomeadamente autoridades aduaneiras ou de segurança, possam, em qualquer altura, abrir e inspeccionar a Mercadoria, o que desde já aceita.

Tempo de Trânsito e Percurso de Envio

  1. Na contagem dos prazos de entrega de Mercadorias por parte da Kepya, não serão contados Sábados, Domingos e feriados (incluindo feriados locais, municipais ou regionais), não podendo ser imputada à Kepya qualquer responsabilidade relativa a atrasos ou a danos nas Mercadorias que decorram da contagem dos referidos prazos de entrega de forma diversa da constante da presente Cláusula, nem atrasos causados pela Administração Geral Tributária e demais instituições públicas as alfândegas ou pelo cumprimento de requisitos locais de segurança obrigatórios, ou por eventos para além do controle da Kepya.

Reclamações de terceiros

  1. O transportador obriga-se a não permitir que qualquer terceiro que tenha um interesse sobre a mercadoria apresente ou instaure qualquer tipo de reclamação, queixa ou acção judicial contra a Kepya em consequência do Transporte, que seja resultado de sua negligência ou incumprimento.
  2. No caso da referida reclamação, queixa ou acção ser apresentada ou instaurada, o transportador obriga-se a indemnizar a Kepya em montante equivalente ao despendido pela Kepya em consequência de tais factos, incluindo indemnizações a pagar a terceiros, custas ou outras despesas incorridas na defesa de tais procedimentos. 

  1. Agregador
  1. O Agregador é um indivíduo, normalmente residente numa zona rural, que junto dos agricultores se obriga a recolher informações sobre produtos disponíveis e as respectivas quantidades.
  2. No âmbito da sua actuação, o Agregador representa os utilizadores, submetendo produtos em nome deles, aceitando vendas e entrega dos produtos requisitados pelos mesmos
  3. O Agregador reconhece e aceita quaisquer riscos ao confiar no material postado por meio do serviço.
  4. O Agregador deve informar obter aos dos utilizadores que  representa, o prazo de validade dos alimentos. Considerando tratar-se de produtos naturais e orgânicos, sendo sua responsabilidade garantir a adequada refrigeração prévia ao transporte e a verificação da qualidade dos produtos antes do consumo.
  5. A Kepya não se responsabiliza por eventuais produtos estragados ou impróprios para consumo.
  6. Todo e qualquer pedido que for originado a partir da Kepya, tem obrigatoriamente de ser concluído pelo site, não sendo permitido que o Agregador direcione os utilizadores que representa, para outros veículos para conclusão da venda, a saber:
  7. A comunicação entre Agregador e os demais utilizadores  que representa, sejam eles vendedores ou compradores deve ocorrer dentro da plataforma desde o primeiro contacto e ficam armazenadas no site e possam ser enviadas aos interessados sem prejuízo nenhum ao processo de comunicação actual.
  8. O registo destas comunicações serve para a Kepya manter um histórico completo dos pedidos dentro da plataforma desde o contacto inicial e também para determinar infracções às Políticas de Vendas com base nas mensagens trocadas.
  9. São responsabilidades do Agregador, além de outras previstas neste termo de uso, as seguintes:
  10. Incluir os seus dados reais e válidos no registo (Nome, NIF, Endereço e Número de telefone, e outros) e mantê-los sempre actualizados.
  11. Realizar o registo correcto dose seus representados, informando os respectivos dados (Nome, NIF, Endereço, e Número de telefone, IBAN e outros) e mantê-los sempre atualizados.
  12. garantir Garantir a confidencialidade dos dados dos utilizadores que representa.
  13. Manter comunicação clara e directa com os seus representados informando-os a respeito de todo o processo de compra ou de venda.
  14. Informar aos utilizadores que representa sobre o prazo de validade, condições do produto para consumo e recomendações sobre o armazenamento do produto, em especial a necessidade de refrigeração.

Fica proibido ao Agregador:

  1. Utilizar propagandas enganosas que possam induzir os utilizadores que representa em erro;
  2. Difamar, agredir ou injuriar outros utilizadores, sejam eles compradores, vendedores ou transportadores;
  3. Difamar a marca Kepya em qualquer página hospedada na Kepya ou nas suas redes sociais;
  4. O agregador será o responsável por todas as actividades ocorridas com o seu nome de utilizador e por manter a segurança de sua senha, confirmando que entende e concorda que o serviço é fornecido a Ele na forma em que se encontra e de acordo com a disponibilidade.
  5. Em caso de incumprimento por parte do Agregador, aà Kepya contribuirá para a facilitação da responsabilização do transportador dando dados necessário à parte lesada ou  as entidades competentes para os devidos efeitos
  6. Sem prejuízo de outras medidas, a Kepya poderá advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, a conta do Agregador, a qualquer tempo, e iniciar as acções legais cabíveis se:
  7. Não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da Kepya.
  8. descumprir com seus deveres de Agregador;
  9. praticar actos fraudulentos ou dolosos;
  10. não puder ser verificada a sua identidade ou qualquer informação fornecida por Ele.
  11. a Kepya entender que os anúncios ou qualquer da sua atitude tenham causado algum dano a terceiros ou a própria Kepya ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
  12. Se solicitar a suspensão ou inabilitação de sua conta.
  13. Nos casos de suspensão ou inabilitação da conta do Agregador, todos os anúncios activos serão automaticamente cancelados e se tiver a sua conta inabilitada não será ressarcido de qualquer pagamento que tenha sido feito à Kepya, independentemente do tempo decorrido entre o último pagamento e a inabilitação da conta.

Fica proibido ao Agregador:

  1. Utilizar propagandas enganosas que possam induzir os utilizadores que representa em erro;
  2. Difamar, agredir ou injuriar outros utilizadores, sejam eles compradores, vendedores ou transportadores;
  3. Difamar a marca Kepya em qualquer página hospedada na Kepya ou nas suas redes sociais;

  1. Informação de Produto e Conteúdos.
  1. A Kepya fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra ou de requisição nos termos legais aplicáveis.
  2. De igual modo fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos requisitados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Plataforma, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efetuado o devido pagamento.
  3. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, acções promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Kepya.

  1. Responsabilidades
  1. A plataforma possui os adequados níveis de segurança, contudo  não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio electrónico da plataforma houver impossibilidade de prestação de serviço, a mesma não será responsável por eventuais prejuízos. As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a Plataforma de qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
  2. De igual modo não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave nem pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Plataforma e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela plataforma que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
  3. A Plataforma não garante que:
  1. o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, sem erros ou funcione de forma infinita;
  2. aA qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
  3. qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
  4. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

  1. Obrigações do Utilizador
  1. O utilizador compromete-se a:
  1. Facultar dados pessoais e moradas correctas;
  2. Não utilizar identidades falsas;
  3. Respeitar os limites de requisição impostos.
  1. Caso algum dos dados esteja incorrecto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da requisição, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Kepya declina qualquer responsabilidade. No caso de o utilizador violar alguma destas obrigações, a Plataforma reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à plataforma, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Plataforma.

  1. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais
  1. A Kepya garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores, os seus dados pessoais identificados no formulário de requisição como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço e serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização se indicará caso a caso e de acordo com o objectivo da empresa em concreto.
  2. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e atualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Agro Marketplace, S.A.
  3. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Kepya ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

  1. Cancelamento de Requisição
  1. A pedido do Utilizador
  2. O utilizador poderá efectuar o cancelamento da sua compra solicitando através da sua área pessoal no site www.kepya.co.ao referindo o número e data da requisição, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada pelo vendedor. Após o seu processamento, a Kepya tentará efectuar a entrega da mesma, mas o utilizador já não terá a opção de não a aceitar.
  3. A Kepya reserva-se no direito de não processar requisição, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador bem como no direito de não efectuar o processamento de qualquer requisição ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Kepya.

  1. Propriedade Intelectual
  1. A plataforma online é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Agro-Marketplace, S.A, nesta medida o utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável bem como reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.
  2. O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos.

  1. Condições de Segurança do Serviço
  1. O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do serviço, sob pena de a Kepya suspender ou desactivar o serviço bem como expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Kepya não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
  2. A Kepya não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Kepya e que pela mesma não possam ser controladas), mas compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

  1. Suspensão e desactivação do Serviço da Kepya
  1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Kepya pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os utilizadores reservando assim o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
  1. Quando o Utilizador não observe as condições de utilização e outras Condições Gerais;
  2. Quando a Kepya cesse o seu acesso, mediante comunicação prévia com a devida antecedência.
  1. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Kepya, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Kepya ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço, nestas sitiuações a Kepya comunicará ao utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de requisições, a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

  1. Comunicações
  1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efectuadas ao utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes condições gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio eletrónico do utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
  2. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do formulário de contacto ou através da opcção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

  1. Reclamações

A reclamação deverá ser apresentada imediatamente, contados a partir do conhecimento dos factos pelo utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Kepya que cuidará de dar o devido tratamento, notificado o prestador do serviço.

  1. Garantia

Todos os equipamentos disponíveis na plataforma estão devidamente certificados pelas entidades nacionais competentes.

  1. Lei Aplicável

A plataforma online Kepya, rege-se pela Lei Angolana.